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Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM)
Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM)
Brasília - O deputado federal Alfredo Nascimento (PR-AM) quer que as regras de bagagem de transporte aéreo voltem a vigorar como eram antes, ou seja, sem cobrança extra de franquia por volume despachado. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo ( nº 820/2017), de sua autoria.

“O Código Brasileiro de Aeronáutica determina que a empresa de aviação deve transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento de uma única tarifa”, justifica Nascimento.

“Estamos alterando uma norma legal, que determina que o contrato de transporte seja um só, por meio de uma norma infralegal, determinando a cisão dos contratos de transporte de passageiros e bagagem. Não se pode configurar como acessório a bagagem despachada, deixando o consumidor em desvantagem com relação às empresas aéreas, quebrando uma prática de consumo já consolidada em nosso país e sempre aceita como economicamente viável”, completa o autor.

Nascimento se refere à Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, no art. 13 e 14, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que desvincula as bagagens pessoais do passageiro, fazendo com que tenham que ser pagas franquias para levar a mala.

“As passagens aumentaram, aumentando também os custos com bagagem, além de deixar a regra confusa, penalizando milhares de consumidores. As empresas aéreas estão entre as recordistas de reclamações no Procon”, finaliza o republicano.
Tramitação

O projeto aguarda designação do relator na Comissão de Viação e Transportes da Câmara Federal.

Íntegra da Proposta: PDC 820/2017




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