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Senador Magno Malta (PR-ES)
Senador Magno Malta (PR-ES)
Brasília – O Senado Federal analisa Projeto de Lei do Senado (nº 642/2015), de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), que estabelece regras a serem observadas pelos programas para incentivo à fidelidade de clientes.

Pela proposta republicana, é definido como programa para incentivo à fidelidade de clientes todo contrato celebrado entre pessoa jurídica e consumidor, de acordo com o qual o consumidor acumula bonificações, tais como pontos ou milhas, ao consumir determinados produtos ou serviços, as quais podem posteriormente ser convertidas em descontos, parciais ou integrais, para aquisição de novos produtos ou serviços.

Ainda de acordo com o projeto, as bonificações são pessoais e intransferíveis, salvo em caso de sucessão ou herança, e não poderão ter prazo máximo de validade.
“Ao contrário do que se pode pensar à primeira vista, as bonificações acumuladas nos programas de fidelidade não constituem mera liberalidade ou brinde concedido ao consumidor como forma de agradecimento pela sua fidelidade. Ao aderir a um programa de fidelidade, há o estabelecimento de um negócio jurídico entre o consumidor e o fornecedor do produto ou serviço”, aponta o autor.

Tramitação

O PLS está em análise pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal.

Íntegra da Proposta: PLS 642/2015

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