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Deputado federal Lúcio Vale (PR-PA)
Deputado federal Lúcio Vale (PR-PA)
Brasília - A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei ( nº 5010/2016), do deputado Lúcio Vale (PR-PA), que faz ajustes na Política Nacional de Mobilidade Urbana, prevista na Lei nº 12.587/12. Entre as mudanças estão a inclusão do direito de pedestres e ciclistas à infraestrutura adequada para locomoção segura e a inclusão de calçadas e passagens de pedestres como infraestruturas de mobilidade urbana.

A proposta é de autoria do republicano, que é presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes), da Câmara Federal e de outros integrantes do Colegiado, a partir de estudos realizados em 2015.

O relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano fez as seguintes alterações:

- retirou a previsão de inspeção veicular, já que a medida consta atualmente do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97);

- retirou a obrigatoriedade de revisão de benefícios tarifários já concedidos, devido ao risco de disputas judiciais;

- retirou a possibilidade de enquadramento em improbidade administrativa (Lei 8.429/92) o agente público que for omisso em relação à elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, visto que já existe punição suficiente na norma atual; - alterou o prazo para elaboração dos planos de mobilidade nos municípios, de “31 de dezembro de 2020” para “até cinco anos” a contar da data de publicação da futura lei.
Além disso, o relator inseriu nas diretrizes gerais da Política Nacional de Mobilidade Urbana a mitigação dos impactos na mobilidade; a possibilidade de recuperação dos investimentos em obras em transportes por meio de contribuição de melhoria; e o estímulo à parceria entre o setor privado e público.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois, seguirá para o Plenário.

Íntegra da Proposta: PL-5010/2016


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