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Deputado federal Luiz Carlos Ramos (PR-RJ)
Deputado federal Luiz Carlos Ramos (PR-RJ)
Brasília - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o adiamento de prazos judiciais para pagamento de multas, depósitos judiciais e custas durante movimentos grevistas dos bancos.

O Projeto de Lei (nº 6462/16) que, relatado pelo deputado Luiz Carlos Ramos (PR-RJ), prorroga até o terceiro dia útil após o fim da greve o prazo para recolhimento de preparo recursal, multas e custas processuais quando o prazo final cair em dia que não haja expediente bancário por motivo de greve. A regra vale para processos trabalhistas e ações cíveis.

O relator republicano lembrou que, nas ações trabalhistas, a parte condenada só pode recorrer se pagar as custas e o depósito judicial. Sem isso, não poderá ter seus argumentos analisados por instância superior.

“Se houver greve no setor bancário, a parte poderá ficar impedida de realizar o pagamento no prazo devido e perder a oportunidade de ter seu recurso analisado”, destacou.

Nesses casos, segundo ele, a parte condenada depende de decisão do juiz para poder recorrer, o que justifica a aprovação do projeto. “Por não existir lei nesse sentido, a parte não tem garantia de que o juízo concederá a prorrogação do prazo. A alteração legislativa proposta apresenta-se, assim, como medida necessária para conferir segurança jurídica às partes, disciplinando a matéria de maneira clara e adequada”, argumenta o relator em seu texto.
Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-6462/2016




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