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Deputado Marcio Alvino (PR-SP)
Deputado Marcio Alvino (PR-SP)
Brasília - A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei ( nº 5674/16), do deputado Marcio Alvino (PR-SP), que isenta do Imposto Territorial Rural (ITR) o imóvel rural que tenha solo com restrição de uso e mantenha manancial devidamente preservado.

Pela proposta republicana, a isenção dependerá de laudo do órgão ambiental competente, que atesta as limitações do uso do solo e as boas condições de preservação do manancial existente.

“É de grande valor o incentivo à manutenção de mananciais e consequentemente à ‘produção de água’ pelos agricultores. Inegável a importância de se preservar o meio ambiente para que o próprio sistema produtivo agropecuário seja sustentável ao longo do tempo”, argumenta o autor.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-5674/2016





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