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Deputado Fernando Giacobo (PR-PR)
Primeiro-secretário da Câmara dos Deputados, Fernando Giacobo (PR-PR)
Brasília - O Presidente da República Michel Temer editou, no último mês, o decreto (nº 9.525), que aumenta a lista positiva de produtos que podem ser importados do Paraguai. A medida vale para Microempreendedores Individuais (MEI’s), que se enquadram na Lei nº 11.898 que trata do Regime de Tributação Unificada (RTU).

O RTU, também conhecida como Lei dos Sacoleiros, foi instituído em 8 de janeiro de 2009, para facilitar a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. A legislação, proposta pelo primeiro-secretário da Câmara dos Deputados, Fernando Giacobo (PR-PR), permite o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, desde que observado o limite máximo de valor das mercadorias importadas individualmente.

A mudança na legislação permite a comercialização, em todo país, de produtos até então proibidos, como máquinas fotográficas digitais, aparelhos de telefone celular, microfones, drives, televisores, entre outros.

“Este Decreto do presidente Temer vem ao encontro das reivindicações dos sacoleiros, que buscavam a diversificação de mercadorias, aumentando os itens que poderão ser importados”, destacou Giacobo, durante entrevista ao Portal Gazeta Diário, na última segunda-feira, 5.

“Vamos continuar ao lado dos trabalhadores, sempre na busca de melhores condições para todos”, completou o republicano.





Fonte: *Com informações do Gazeta Diário (Portal de Notícias de Foz do Iguaçu/PR)
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