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Deputado federal Edio Lopes (PR-RR)
Deputado federal Edio Lopes (PR-RR)
Brasília - O deputado federal Edio Lopes (PR-RR) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (nº 390/16), que susta portaria do governo que impede que um órgão público obtenha a certidão negativa de débitos fiscais se houver pendência de outro órgão ou fundo públicos.

O projeto suspende um dispositivo (parágrafo único do art. 3º) da Portaria Conjunta 1.751/14, da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O deputado alega que o dispositivo vem impedindo que as prefeituras recebam a certidão negativa se as câmaras de vereadores estiverem inadimplentes com tributos federais.

Para ele, essa situação acaba prejudicando os municípios, que ficam impossibilitados de receberem transferências voluntárias do governo federal, parte delas oriundas de emendas de deputados e senadores.

“O dispositivo tem prejudicado a população dos municípios nessa situação, pois ficam eles impedidos de receber repasses de verbas federais”, enfatiza o republicano em seu texto.

Tramitação

O projeto será analisado nas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.

Íntegra da Proposta: PDC 390/2016





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