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Notícias do Correio 22 - Partido da República

13/11/2018
 
Vereador republicano Paulo Correa (PR-SP)
Vereador republicano de Barrotes, Paulo Correa (PR-SP)
São Paulo - O vereador republicano de Barretos, Paulo Correa (PR-SP) encaminhou questionamentos ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), a respeito da desproporcionalidade praticada atualmente nos valores cobrados quando do consumo inferior a 10m³ de água.

A solicitação, tem em vista a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN n° 2027939-91.2018.8.26.000), julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que anulou a lei municipal que isentava os consumidores de pagar até 10m³ de água.

“O SAAE não emite boletos com valores abaixo do valor cobrado pelo consumo de 10m³, que hoje é R$ 29,90. Nos boletos em que o consumo de água foi de 1m³ a 9m³ o consumidor paga o mesmo valor de quem consumiu 10m³”, frisou o republicano.

No documento também encaminhado ao Executivo, o parlamentar questiona quando a administração municipal encaminhará projeto visando estabelecer cobrança apenas do que foi consumido, atendendo assim à proporcionalidade no binômio consumo-cobrança.
O vereador ressalta que tal postura, além de não corresponder aos anseios satisfatórios da população, traz alguns agravantes de razoabilidade, bom senso e critério de justiça, pois é cobrado de volumes diferentes o mesmo preço e tomado como base o valor do volume mais alto.



Fonte: Assessoria de imprensa do vereador


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