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Deputado federal Edio Lopes (PR-RR)
Deputado federal Edio Lopes (PR-RR)
Brasília - A Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, 13, o Projeto de Lei ( nº 9.241/17), de autoria do deputado federal Edio Lopes (PR-RR), que altera a Lei do Incentivo ao Esporte (Lei n. 11.438/06).

A norma permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pelo ministério. As empresas podem investir até 1% do imposto devido; e as pessoas físicas, até 6%.

A lei, no entanto, restringe a apresentação de projetos a pessoas jurídicas de natureza esportiva, de direito público ou de direito privado com fins não econômicos, como federações esportivas, governos estaduais, prefeituras e organização não governamentais (ONGs) ligadas ao desporto.

Para o republicano, as pessoas físicas também deveriam ter o direito de propor projetos esportivos. Ele lembra que a Lei Rouanet (8.313/91) possibilita às pessoas físicas captarem recursos incentivados para projetos culturais.

“O projeto de lei amplia a participação da sociedade no desenvolvimento do setor esportivo”, defende o autor. “Trata-se de iniciativa que vai ao encontro de tantas outras medidas de valorização do esporte, completa o deputado republicano.

Tramitação

O PL segue agora para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-9241/2017





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