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Deputado federal Vicentinho Júnior (PR-TO)
Deputado federal Capitão Fábio Abreu (PR-PI)
Brasília - A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo do deputado Capitão Fábio Abreu (PR-PI), ao projeto de lei (nº 3665/2015), que prevê a aplicação das penalidades relativas às infrações de trânsito por excesso de velocidade apenas nos casos em que a velocidade medida exceder em 10% a regulamentada para a via.

A proposta republicana acrescenta a medida ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Pelo texto, para essa medição deverá ser descontado o erro máximo admitido na legislação metrológica em vigor.

Pela precisão dos radares não ser 100%, hoje resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já prevê que a velocidade medida pelo aparelho é diferente da velocidade efetivamente considerada para as multas. Tabela contida no anexo 2 da resolução prevê, por exemplo, que se a velocidade do veículo for 67 km por hora, por exemplo, será considerada velocidade de 60 km/h.

Mudança

O projeto original permitia que a autoridade de trânsito pudesse aplicar, alternativamente, a penalidade de advertência no caso de o condutor estar em velocidade dentro da margem de tolerância definida de 10%. Porém, isso foi retirado do texto pelo relator. “A aplicação da penalidade de advertência é adstrita à infração efetivamente cometida, o que não será mais o caso”, justificou.
Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-3665/2015






Fonte: *Com informações da Agência Câmara
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