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Notícias do Correio 22 - Partido da República

21/11/2018
 
 Projeto de Lei busca imprimir maior celeridade e segurança na tramitação dos processos administrativos
Projeto de Lei busca imprimir maior celeridade e segurança na tramitação dos processos administrativos
São Paulo - A prefeitura de Poá, sob gestão do prefeito Gian Lopes (PR-SP) encaminhou Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, que tem por objetivo estabelecer regras para a tramitação de processos administrativos perante a Administração Municipal.

Segundo a administração, o texto da propositura foi preparado por uma Comissão instituída pelo gestor republicano (Portaria nº 40.282/18), que contou com participação democrática de várias secretarias municipais, presidida pelo Dr. Marcos Antônio Favaro, Secretário de Assuntos Jurídicos.

Favaro explicou que o PL busca imprimir maior celeridade e segurança na tramitação dos processos administrativos, principalmente quando se tratam de solicitações de cidadãos poaenses, pois estes têm direito que seus pedidos sejam analisados cuidadosa e efetivamente decididos no prazo que a lei passa a estabelecer.
Informou que, diferentemente de outras cidades, em Poá não há lei que discipline essa matéria, apenas um Decreto Municipal do ano de 2004, que trata a questão de forma insuficiente.

De acordo com a gestão republicana, dentre os objetivos do projeto, busca-se estabelecer uniformidade dos atos administrativos favorecendo a organização, regulamentação e fiscalização do processo administrativo, em favor da transparência que deve permear a atuação administrativa. No texto estão sendo apresentadas as diretrizes dos processos instaurados pelo cidadão ou pela Administração, desde a suas providências iniciais, instrução, rito processual, pareceres, manifestação, prazos, provas, decisão, recurso, arquivamento dentre outros.

Gian Lopes destacou o trabalho da Comissão, e informou que agora caberá à Câmara de Vereadores analisar e discutir o texto enviado. “Todas as propostas que contribuam para aprimoramento dos trabalhos da administração municipal serão debatidas e encaminhadas com prioridade”, ressaltou.

O Secretário de Assuntos Jurídicos, Dr. Marcos Antônio Favaro, agradeceu o empenho da comissão e a aprovação do prefeito Gian Lopes, e concluiu que projetos como esse são fundamentais para modernização da Prefeitura de Poá, bem como que a Secretaria de Assuntos Jurídicos, com apoio das demais pastas, pretende prosseguir neste trabalho de recomendação de novas normas e revisão daquelas já existentes. “Isso para criar mecanismos legais que colaborem com a adequada prestação de serviços públicos para toda população”.

COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 40.282/2018:

Dr. Marcos Antônio Favaro – secretário de Assuntos Jurídicos (Presidente)

Dr. Güido Pulice Boni – Procurador Jurídico (Assessoria Técnica)

Lucas Pimenta Bertagnoli – à época Chefe de Gabinete (representante do Gabinete do Prefeito)

Valéria Mara Peres Vieira – Chefe Depto. Administração

Marcelo Aguiar Marques – Chefe Depto Expedientes Legislativos (representantes da Secretaria da Administração)

Marli Ramos de Oliveira – Assessora de Gabinete (representante da Secretaria da Fazenda)

Dr. Saulo Estéfano M. de Souza – Procurador Jurídico (representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos)








Fonte: https://prefeituradepoa.sp.gov.br/projeto-de-lei-que-estabelece-normas-para-os-procedimentos-administrativos-e-enviado-a-camara/


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