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Notícias do Correio 22 - Partido da República

26/11/2018
 
  Gestão republicana cria programa que facilita contribuinte a quitar débitos
Gestão republicana cria programa que facilita contribuinte a quitar débitos
Mato Grosso do Sul - A prefeitura republicana de Nova Andradina, sob gestão do prefeito Gilberto Garcia (PR-MS), anunciou, na última quarta-feira, 21, que vai criar um programa para facilitar contribuinte a quitar débitos.

Segundo a administração, os contribuintes da cidade inscritos na dívida ativa têm até o dia 31 de dezembro para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado, o PPI. A iniciativa visa promover a regularização decorrente de débitos tributários constituídos e inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017.
De acordo com a prefeitura, os débitos poderão ser pagos em parcelas fixas, mensais e sucessivas, desde que a primeira parcela ou parcela única seja quitada no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado e Adesão dos Benefícios do PPI, com redução dos juros de mora e multas moratórias nos seguintes percentuais: 100% em parcela única, 80% em até 12 parcelas fixas e 60% para parcelamento acima de 12 parcelas fixas, desde que a adesão dos benefícios se dê até 31 de janeiro de 2019; se a adesão dos benefícios for efetivada entre 01/02/2019 a 30/06/2019, será 80% para pagamento em parcela única, 60% em até 12 parcelas fixas e 40% para parcelamento acima de 12 parcelas fixas.

Para instituir o programa, foi aprovada a lei complementar n° 226/2018, de autoria do poder executivo, com o objetivo de instituir este programa de incentivo ao pagamento de tributos em atraso. Todos os contribuintes que aderirem à iniciativa também poderá participar da campanha Natal de Paz e Esperança, em que serão sorteados um carro, motocicletas, televisores, vale-compras, notebooks, celulares entre outros produtos.

Ainda segundo a gestão, para aproveitar as condições de pagamento, os contribuintes devem procurar o Departamento de Arrecadação da Prefeitura de Nova Andradina, que funciona na sede do Paço Municipal, na Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade, n°. 541.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (67) 3441-1250 e (67) 3441-1251.







Fonte: https://www.pmna.ms.gov.br/noticias/financas-e-gestao/prefeitura-cria-programa-que-facilita-contribuinte-a-quitar-debitos


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