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Senador Magno Malta (PR-ES)
Senador Magno Malta (PR-ES)
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na última quarta-feira, 21, o Projeto de Lei do Senado (nº 359/2013), do senador Magno Malta (PR-ES), que dá o prazo máximo de 30 dias para que o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) acionem o Ministério Público (MPF), com a documentação adequada, caso suspeite de movimentações com indícios de crimes contra o sistema financeiro nacional.

A Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/1986) já aponta a necessidade de comunicação ao Ministério Público sempre que, no exercício de suas atribuições, o BC ou a CVM verificarem a ocorrência de crime. Porém esta lei não definiu um prazo para que a comunicação ocorra, uma lacuna no entender autor da proposta, que apresentou o projeto.

A proposta é vista como uma forma de reforçar o combate a esse tipo de crime. Inicialmente, o texto previa o prazo de cinco dias para que servidores do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários informa se ao MPF a existência de indícios de prática criminosa, mas a relatoria considerou o prazo exíguo.
Tramitação

O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).



Íntegra da Proposta: PLS 359/2013

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