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Notícias do Correio 22 - Partido da República

28/11/2018
 
Vereador republicano Paulo Correa (PR-SP)
Vereador republicano de Barrotes, Paulo Correa (PR-SP)
São Paulo - O vereador republicano de Barretos, Paulo Correa (PR-SP) cobrou do prefeito Guilherme Ávila, no último dia 22, durante Sessão da Câmara, o envio de um projeto de lei, que estabelece a isenção do pagamento das contas de água às famílias carentes que consomem até 20 mil litros mensais.

Pelo projeto, a cobrança será após triagem pela Secretaria de Assistência Social, em virtude da revogação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da lei municipal 3369/2000 que isentava o consumidor de pagar até 10 mil litros de água.

“O Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a lei municipal 3369/2000 que isentava o consumidor de pagar até 10 mil litros de água. Com a inconstitucionalidade da lei ficou um vácuo legislativo, tendo em vista que a lei 3369 derrubada pelo TJSP revogou a lei 2811, deixando os munícipes mais carentes sem a concessão de nenhum benefício”, ressaltou o vereador.

Ainda no documento o parlamentar indaga no caso de não envio de um projeto a Câmara, quais providências serão tomadas pela Administração Municipal para preencher o vácuo legislativo causado pela inconstitucionalidade da lei.
“A isenção será para famílias carentes devidamente cadastradas pela Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano e que utilizem até 20 mil litros de água por mês, como era instituído pela lei 2811/1993. O fornecimento de água para uma família é essencial e absolutamente urgente, uma vez que as pessoas precisam de água para sobreviver, muitas famílias em situação de dificuldade não tem condições de pagar suas contas”, concluiu o republicano.

Fonte: Assessoria de imprensa do vereador


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