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Deputado federal Alexandre Valle (PR-RJ)
Deputado federal Alexandre Valle (PR-RJ)
Brasília - A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo do presidente do Colegiado, deputado Alexandre Valle (PR-RJ), ao Projeto de Lei (nº 7751/17), que pretende atualizar a cada cinco anos a relação dos clubes participantes da Timemania.

A proposta altera a Lei 11.345/06, que instituiu parcelamento especial em até 20 anos das dívidas dos clubes de futebol junto à União e criou a loteria Timemania, com o objetivo ser uma fonte de receita para as agremiações que seria canalizada para o pagamento das prestações devidas.

Em 2007, explicou o relator, foi aberto prazo de 30 dias e foram definidos os critérios de adesão ao parcelamento, de forma que os 80 clubes beneficiados permanecem os mesmos desde então.

De acordo com o texto aprovado, o Poder Executivo deverá regulamentar nova forma de adesão dos clubes ao parcelamento especial, bem como os critérios para eventuais exclusões. A primeira atualização da lista deverá ser feita no ano subsequente ao da publicação da futura lei.

Memória

Em 2007, ao aderir ao parcelamento especial, os clubes beneficiados cederam os direitos de uso de denominação, marca, emblema, hino ou símbolos. Em contrapartida, passaram a receber 22% do total arrecadado com a loteria.

O montante é integralmente utilizado para pagamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A falta de pagamento leva à rescisão do acordo. Em caso de quitação das dívidas, os clubes podem utilizar a remuneração da Timemania em contas de livre movimentação para o investimento na formação desportiva.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-7751/2017

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