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Senador Vicentinho Alves (PR-TO)
Senador Vicentinho Alves (PR-TO)
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 11, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 397/17), do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que valida atos administrativos de Tocantins.

O parecer pela admissibilidade foi apresentado pelo deputado Vicentinho Júnior (PR-TO). Ele lembrou que a proposta, que será analisada agora em uma comissão especial, não poderá ser aprovada este ano pelo Plenário da Câmara, última fase da tramitação.

A Constituição proíbe que seu texto seja alterado na vigência de intervenção federal. No momento, há intervenção no Rio de Janeiro e Roraima, ambas previstas para durar até 31 de dezembro.

A PEC republicana convalida todos os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. O objetivo da proposta, segundo o senador, é dar segurança jurídica para atos administrativos baixados a partir da época em que o estado foi criado, em 1989.

Tramitação

A proposta será analisada agora em uma Comissão especial, criada para esse fim. O parecer aprovado na Comissão será analisado depois no Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PEC-397/2017





Fonte: Agência Câmara
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