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Senador Wellington Fagundes (PR-MT)
Senador Wellington Fagundes (MT-PR)
Brasília - A Câmara dos Deputados instalou na última quarta-feira,12, a Comissão mista destinada a examinar a medida provisória (nº 855/18), que busca viabilizar a privatização das duas distribuidoras, Amazonas Energia e Companhia Energética de Alagoas (Ceal), que estão sob controle da Eletrobras. O senador Wellington Fagundes (PR-MT) foi eleito para presidente do colegiado e o deputado Edio Lopes (PR-RR) como relator.

A MP determina que as duas empresas poderão receber até R$ 3 bilhões para cobrir despesas com combustíveis usados na geração de energia elétrica entre 1º de julho de 2017 e a data da transferência do controle acionário para o novo operador, após a licitação.

Apesar de o texto tratar das duas distribuidoras, a medida beneficia sobretudo a Amazonas Energia, que opera centrais de geração que usam combustível para produzir eletricidade. A empresa possui atualmente uma dívida com a Petrobras, que fornece os combustíveis.

Os recursos virão da Reserva Global de Reversão (RGR), uma conta financeira administrada pela Eletrobras e abastecida por depósitos das concessionárias de energia elétrica. Em caso de insuficiência da RGR, o valor poderá ser complementado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A CDE é uma espécie de “fundo” formado pelas distribuidoras e pelo Tesouro Nacional para financiar uma série de atividades do setor elétrico.

O pagamento dos R$ 3 bilhões será feito em 60 parcelas mensais a partir da data de assinatura do novo contrato de concessão – ou seja, o novo concessionário é que receberá os valores.
O repasse dos recursos gastos com compra de combustíveis é considerado pelo governo fundamental para tornar a Amazonas Energia atrativa para os investidores.

Além do recebimento dos valores para cobrir os custos com combustível, a MP traz outro dispositivo para tornar a privatização das duas empresas mais atraentes: uma carência de cinco anos para cumprir os requisitos de eficiência econômica e energética estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Leilão

A Amazonas Energia foi leiloada na última segunda-feira, 10. Ela é a penúltima de seis distribuidoras da Eletrobras a ser privatizada. A última, a Companhia Energética de Alagoas, tem leilão marcado para o próximo dia 19 de dezembro.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: MPV-855/2018



Fonte: Agência Câmara


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