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Deputado federal Vicentinho Júnior (PR-TO)
Deputado federal Vicentinho Júnior (PR-TO)
Brasília - A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou parecer do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), ao projeto de lei (nº 3575/15), que aumenta a multa em cinco vezes do condutor que estacionar indevidamente seu veículo em vaga destinada a idoso ou pessoa com deficiência.

O texto prevê ainda que, caso haja reincidência no prazo de 12 meses, o condutor tenha suspenso o direito de dirigir e pague ainda o valor da multa em dobro daquela primeiramente aplicada.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Atualmente, a legislação já prevê a infração como gravíssima, punida com multa.

A proposta original previa detenção de seis meses a dois anos para o motorista que cometer a infração. Mas o relator republicano na comissão de Viação e Transportes, manteve as alterações aprovadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que considerou a punição desproporcional.

“O texto sujeita o infrator ao pagamento do valor referente à multa gravíssima multiplicada pelo fator cinco. Dessa forma, além de punir os infratores com maior rigor, desestimula-se a ocupação das vagas de estacionamento especiais por aqueles que não tem autorização para utilizá-las ”, explicou Vicentinho Júnior.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-3575/2015







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