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Senador Cidinho Santos (PR-MT)
Senador Cidinho Santos (PR-MT)
Brasília - O senador republicano Cidinho Santos (PR-MT) apresentou, na última semana, o Projeto de Lei do Senado nº 526/2018 para impedir que um bem da família do fiador seja penhorado em caso de dívida de aluguel.

“Não é razoável que uma pessoa perca o imóvel da sua família, fique sem ter onde morar, porque resolveu ajudar um parente ou conhecido próximo a alugar um imóvel”, justifica o parlamentar.

O republicano lembra que a Constituição garante o direito social à moradia e assegura à família a proteção do Estado. No mesmo sentido, a Lei nº 8.009/2009 garante que o imóvel residencial próprio da família não pode ser penhorado por dívidas contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.

Entretanto, o artigo 3º da lei foi modificado com a Lei do Inquilinato de 1991, permitindo que o bem seja penhorado caso o proprietário seja fiador de um contrato de locação. “O PLS 526/2018 revoga essa modificação, restaurando o sentido inicial da lei”, explica o autor.

Tramitação

O projeto será avaliado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em caráter terminativo.

Integra da Proposta: PLS nº 526/2018





Fonte: Agência Senado
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