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Deputado federal Jorginho Mello (PR-SC)
Deputado federal Jorginho Mello (PR-SC)
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei ( nº 9308/17), do senador eleito Jorginho Mello (PR-SC), que propõe tornar obrigatória a participação de representantes de universidades comunitárias na Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE).

A proposta tramita em caráter conclusivo, está aprovada pela Câmara dos Deputados e deve seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário.

Comunitárias

O texto também inclui as instituições comunitárias de ensino superior na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/96). Caso o projeto vire lei, as entidades de ensino superior do País passarão a ser classificadas como públicas, privadas ou comunitárias.

As universidades comunitárias foram regulamentadas pela Lei 12.881/13. A norma considera comunitária a instituição que cumpre alguns requisitos, como constituição sob a forma de associação ou fundação, atuação sem fins lucrativos e com patrimônio próprio.

Segundo Mello, o segmento reúne 12 mil cursos de graduação, que oferecem 2,7 milhões de matrículas. A Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc) reúne atualmente 68 associadas, como as católicas e as metodistas, entre outras, todas sem fins lucrativos.
Conselho

O CNE é um órgão colegiado do Ministério da Educação que formula e avalia políticas educacionais. O conselho é composto pelas câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, constituídas por 12 conselheiros cada.

Eles são escolhidos e nomeados pelo presidente da República. Pelo menos metade dos indicados nas listas de cada uma das câmaras deve ser baseada em consultas a entidades da sociedade civil da área de educação.

Íntegra da Proposta: PL-9308/2017



Fonte: Com informações da Agência Senado
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