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Deputado federal Milton Monti (PR-SP)
Deputado federal Milton Monti (PR-SP)
Brasília – O deputado federal Milton Monti (PR-SP) apresentou, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, parecer favorável ao projeto de lei (nº 9183/2017), que permite o pagamento parcelado em até 180 meses das taxas cobradas de emissoras de rádio para aumento de potência ou migração entre faixas (por exemplo, de AM para FM).

O relator concordou que a saúde financeira das empresas do setor não comporta o pagamento de forma única. “Isso acaba inibindo o crescimento da atividade e o próprio faturamento esperado pelo governo com o procedimento”, avalia o republicano.

Monti, entretanto, propôs emenda para deixar claro que o parcelamento será mensal e não poderá ultrapassar o período da outorga. “Isso porque, em caso de não renovação, o recebimento dos recursos poderá ficar prejudicado”, completou.

O objetivo, segundo o autor, é facilitar o pagamento das taxas pelas emissoras de rádio do País, evitando a inadimplência no setor.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-9183/2017





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