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 Deputada eleita, policial Kátia Sastre (PR-SP)
Deputada eleita, policial Kátia Sastre (PR-SP)
Brasília - A deputada federal paulistana, policial Kátia Sastre (PR-SP), uma das mais votadas do Estado, apresentou a primeira proposta legislativa, que prevê alteração no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para acabar com o Voto Secreto na Casa.

Na justificativa do projeto, a republicana cita o artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal: “a publicidade dos atos públicos é a regra constitucional para as funções estatais de todos os Poderes, uma consequência do princípio republicano e do Estado Democrático de Direito, que exigem a possibilidade de controle das ações estatais pelo povo, legítimo titular do poder”.

Para a deputada, a Câmara dos Deputados está indo contra a Constituição Federal quando faz a opção pela votação secreta da eleição da Mesa. As hipóteses de votação secreta são taxativamente dispostas na CF e não traz essa condição.

“A Câmara não tem a liberdade para contrariar, em seu Regimento Interno, um princípio constitucional expresso e que, além disso, representa a essência dos princípios democrático e republicano. Por essa razão, por ser inconstitucional deve esta Casa alterar o seu Regimento Interno”, rebate a parlamentar.

A policial julga ainda que o projeto será uma arma no combate à corrupção. “Estamos na luta pelo fim da velha política de conchavos. A verdade e a coerência irão prevalecer neste caminho de mudança que começamos a trilhar”. Finaliza a deputada.

A matéria ainda aguarda despacho do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia.







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