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Notícias do Correio 22 - Partido da República

18/02/2019
 
Deputado estadual Cabo Maciel (PR-AM)
Deputado estadual Cabo Maciel (PR-AM)
Amazonas - O Presidente da Comissão de Segurança Pública e Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputado estadual Cabo Maciel (PR-AM), deu entrada na última terça-feira,12, no anteprojeto de lei de indicativo ao Governo do Amazonas, que altera na forma que especifica a lei 3.725, de 19 de março de 2012.

A lei dispõe sobre a remuneração dos Militares Estaduais do Amazonas (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar), instituindo a GRATIFICAÇÃO DE CURSOS como parcela integrante da remuneração desses servidores, incidente sobre o Soldo e Gratificação de Tropa (GT), da respectiva graduação e posto do Militar Estadual, não cumulativos, nos seguintes percentuais:

1) GRADUAÇÃO SUPERIOR: 10% (Dez por cento)

2) ESPECIALISTA: 25% (Vinte e cinco por cento)
3) MESTRADO: 30% (Trinta por cento)

4) DOUTORADO: 35% (Trinta e cinco por cento)

5) PÓS-DOUTORADO: 40% (Quarenta por cento)

“Este anteprojeto de lei visa estabelecer equiparação de direitos aos servidores estaduais, uma vez que os servidores da Polícia Civil, SEDUC, SEPROR, IDAM e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, já usufruem do aludido direito em lei, e nada mais justo e legal que os Policiais e Bombeiros Militares possam também ser atendidos”, ressaltou Cabo Maciel.

Pelo anteprojeto de lei apresentado, o diploma deve ter a homologação oficial do Ministério da Educação e Cultura – MEC, e após o recebimento do diploma o militar poderá requerer a gratificação nos seguintes termos:

- Se tratar-se de Militar Estadual da ativa, requere-lo junto a respectiva corporação (Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar);

- Se Militar da reserva remunerada ou reformado remunerado, requerê-lo junto ao AMAZONPREV.


Observando-se que a lei determina ser de responsabilidade desses órgãos a disponibilização de requerimentos, em formulários próprios, a disposição dos militares estaduais que fazem jus a aludida gratificação.



Fonte: Facebook do deputado


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