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Deputado federal Miguel Lombardi (PR-SP)
Deputado federal Miguel Lombardi (PR-SP)
Brasília – A Câmara Federal analisa Projeto de Lei (nº 3553/12) que, relatado pelo deputado Miguel Lombardi (PR-SP) aumenta a punição para notários e oficiais de registro que promovam ou auxiliem o tráfico de crianças e de adolescentes para o exterior.

O texto, aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).

Atualmente, o ECA prevê pena de reclusão de quatro a seis anos, mais multa, para a prática de ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o objetivo de obter lucro. Quando há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, o estatuto prevê pena de seis a oito anos, além da pena correspondente à violência.

Perda da delegação


Pelo texto republicano, se o ato for praticado por notários e oficiais de registro, no desempenho de seu ofício, as penas serão aumentadas em um terço.

Além de prever o agravamento da pena, o relator acrescentou a perda da delegação para o notário ou oficial de registro que, no exercício de suas funções, tenha participado dolosamente nos crimes.
Tramitação

A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Íntegra da Proposta: PL-3553/2012




Fonte: *Com informações da Agência Câmara
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