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Deputado federal Giovani Cherini (PR-RS)
Deputado federal Giovani Cherini (PR-RS)
Brasília - O deputado federal Giovani Cherini (PR-RS) informou à Agência Câmara, na última semana, que reapresentou 84 projetos de lei que tinham sido arquivados no fim da legislatura.

Entre as propostas que considera importantes, o deputado destaca a que extingue o regime semiaberto e estabelece o regime fechado e aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade (PL 3174/15). Na justificativa do projeto, Cherini argumenta “que o sistema penal brasileiro é frouxo e que a taxa de reincidência no regime semiaberto é de quase 80 por cento”.

A medida altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84). Pelo projeto, o condenado em regime aberto deverá, fora do seu domicílio e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada. Quando estiver em casa, no período noturno ou em dias de folga, deverá permanecer com o monitoramento eletrônico.

Ainda pelo texto, o indivíduo poderá retornar ao regime fechado, caso pratique crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.

O cumprimento da pena será, de acordo com o projeto, em regime fechado quando a condenação for superior a quatro anos. Após o cumprimento de mais de 2/3 (dois terços) da pena o detento poderá usufruir da liberdade condicional. Aquele que for preso por crime hediondo, por tráfico de drogas ou reincidência em crime doloso, só poderá usufruir da condicional após cumprir 4/5 (quatro quintos) da pena a ele imposta.
Segundo Cherini, o projeto vai atacar um dos problemas principais do sistema prisional: o regime semiaberto. ”Os apenados saem das prisões durante a parte da manhã e retornam à noite, oportunizando-os a cometer delitos no decorrer do dia. Se extinto o regime semiaberto terminamos com, no mínimo, 30% dos crimes ocorridos no Brasil”, defende o autor.

A proposta ainda será analisada pelas Comissões temáticas da Câmara.

Íntegra da Proposta: PL 3174/2015



Fonte: Agência Câmara
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