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Notícias do Correio 22 - Partido da República

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Deputado federal Dr. Jaziel (PR-CE)
Deputado federal Dr. Jaziel (PR-CE)
Brasília – O deputado federal Dr. Jaziel (PR-CE) protocolou, no último dia 12, projeto de lei (nº 1320 /2019), que altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006), para criar o cadastro de agressores de mulheres condenados em primeira instância, que comporão para consulta às bases de dados dos órgãos oficias do Sistema de Justiça e Segurança Nacional.

Pelo texto republicano, as imagens dos agressores serão exibidas em páginas na Internet dos órgãos oficiais.

“Com esse cadastro, a identidade desses maus elementos poderá ser conhecida por mulheres, que aos primeiros indícios de personalidade violenta de seus parceiros, terão onde consultar os antecedentes de agressividade contra mulheres por parte desses homens”, explica o autor.

Dr. Jaziel lembra que a Lei Maria da Penha elevou a cidadania da mulher, assegurando-lhe maior proteção contra agressões praticadas por homens, no contexto da relação afetiva que a liga ao seu agressor. “Estudos do IBGE apontam que a Lei em vigor reduziu em 10 por cento o número de homicídios praticados contra as mulheres no interior de suas próprias residências. Mas, ainda é pouco”, observa o parlamentar.

“É nessa toada, e com a intenção de contribuir com a segurança da mulher no Brasil, facultando-lhe um importante meio de consulta, em tempo em que possa tomar providências tempestivas acerca de sua própria segurança, que espero que este projeto de lei seja aprovado na Câmara Federal. Não medirei esforços para que isso ocorra”, complementa o deputado na justificativa do projeto.

A matéria aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Íntegra da Proposta: PL 1320/2019



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