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Notícias do Correio 22 - Partido da República

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 Deputado federal Marcelo Ramos (PR-MA)
Deputado federal Marcelo Ramos (PR-AM)
Brasília - O deputado federal Marcelo Ramos (PR-AM) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (nº 18/19), que determina que seja aberta a votação dos nomes indicados pelo Congresso Nacional para ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Hoje ela é secreta por exigência do Decreto Legislativo 6/03.

Segundo o parlamentar republicano, a Constituição só exige a votação secreta para os indicados pelo presidente da República. O TCU é composto por nove ministros, dos quais seis são indicados pelo Congresso e três pelo presidente.

Para ele, “não há razão plausível que a justifique” a votação secreta para os nomes sugeridos pela Câmara e pelo Senado. “Não há razão para que o Parlamento brasileiro cubra de mistério as votações relativas às suas próprias indicações para a corte de contas”, defende Ramos.

Tramitação

Antes de ir ao Plenário da Câmara, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PDL-18/2019



Fonte: Agência Câmara
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