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 Deputado federal Marcelo Ramos (PR-MA)
Deputado federal Marcelo Ramos (PR-AM)
Brasília - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 334 votos a 30, o regime de urgência para o Projeto de Lei ( nº 888/19), do deputado Marcelo Ramos (PR-AM), que prorroga incentivos tributários para construtoras no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.

O projeto, que propõe tratamento tributário especial às indústrias do setor com contratos de construção de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida, deverá ser colocado em votação nesta quarta-feira, 27/03.

“Estamos falando de obras de moradias populares, de forte interesse social, que significam, de um lado, atender a um déficit histórico de moradias para camadas mais populares e, de outro, criar um ambiente favorável à construção civil, que significa emprego na veia”, argumenta o autor na justificativa do projeto.

O regime especial tributário proposto pelo deputado republicano alcançará projetos de incorporação de unidades residenciais em valor até R$ 100 mil, faixa considerada de interesse social, e valerá para obras que tenham sido contratadas entre 31 de março de 2009 até 31 de dezembro de 31 de dezembro de 2018.

Íntegra da Proposta: PL 888/2019



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