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Deputado federal Giovani Cherini (PR-RS)
Deputado federal Giovani Cherini (PR-RS)
Brasília - A Comissão de Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei ( nº 2280/15), do deputado Giovani Cherini (PR-RS), que proíbe a prisão de idoso devedor de pensão alimentícia se ele for o substituto do responsável legal.

“É o caso em que o pai não pode suportar o encargo e então são chamados os avós paternos ou maternos – pessoas idosas", explica o autor da proposta. "O projeto pretende que, no caso dessas pessoas, não seja decretada a prisão civil em caso de inadimplemento.”

De acordo com o texto republicano, para o grupo de idosos, caberá apenas outros meios legais de cobrança: protesto da dívida, penhora de bens, desconto em folha de pagamento, entre outros.

Cherini lembra que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) resguarda o idoso de tratamento desumano, vexatório ou constrangedor.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a voto em Plenário.

Íntegra da Proposta: PL-2280/2015


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