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Notícias do Correio 22 - Partido da República

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Deputado federal Fernando Giacobo (PR-PR)
Deputado federal Fernando Giacobo (PR-PR)
Brasília - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei ( nº 723/15), do deputado Fernando Giacobo (PR-PR), que inclui a madeira, os produtos madeireiros e demais mercadorias com origem em floresta plantada entre os itens passíveis de penhor agrícola. A proposta busca aumentar o leque de garantias a serem oferecidas em operações de crédito rural.

O texto acrescenta a medida ao Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje prevê como objetos de penhor as máquinas agrícolas, as colheitas pendentes, os frutos armazenados, a lenha cortada, o carvão vegetal e os animais de serviço da propriedade.

Giacobo argumenta que também a madeira pode figurar como objeto de penhor agrícola, pois aparece com frequência nas regiões agrícolas e pode contribuir para garantia do crédito rural. “O incentivo ao desenvolvimento da atividade agrícola é uma política essencial na manutenção do homem no campo, permitindo-lhe o seu sustento e o de sua família”, ressalta o parlamentar em seu texto.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-723/2015





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