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 Deputado federal Lincoln Portela (PR-MG)
Deputado federal Lincoln Portela (PR-MG)
Brasília - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei (nº 9335/17), do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que obriga empresas que exploram serviços públicos (telefonia, luz elétrica, saneamento, aviação, ônibus, televisão) a oferecerem informação acessível a cidadãos com deficiência sempre que forem solicitadas.

A medida determina a necessidade de acessibilidade em todos os documentos necessários para o exercício dos direitos do solicitante, incluindo contratos, correspondência e cobrança. Isso inclui, por exemplo, a emissão de documentos em braile.

Para Portela, há uma lacuna legislativa, já que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) estabeleceu um dever genérico de comunicação acessível.

“O estatuto não traz qualquer previsão específica relativa ao dever de os prestadores de serviços públicos disponibilizarem informações em formato acessível, prejudicando, em certa medida, o alcance do objetivo de promover a inclusão social e o exercício da cidadania”, argumentou.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-9335/2017







Fonte: Agência Câmara

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