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Notícias do Correio 22 - Partido da República

26/04/2019
 
Legenda: Deputado estadual João Henrique Catan (PR-MS)
Deputado estadual João Henrique Catan (PR-MS)
Mato Grosso do Sul - O deputado estadual João Henrique Catan (PR-MS) apresentou durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa, na última quinta-feira, 25, Projeto de Lei, que visa ampliar o atendimento preferencial à idosos e pessoas com deficiência em MS.

A proposta republicana obriga as agências bancárias estaduais a disponibilizarem um funcionário nos seus terminais, especialmente para atender este público específico, durante o horário de trabalho dos funcionários, que acompanha o de funcionamento das agências bancárias.

A lei deverá ser afixada nos estabelecimentos bancários em local e tamanho visível ao público, com adesivo indicativo trazendo o número do disque-denúncia da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS).Quem descumprir a lei pode receber uma advertência, multa de 150 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), e multa em dobro em caso de reincidência, sendo o Procon estadual responsável pela fiscalização e aplicação das multas previstas, que serão recolhidas para o Fundo Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor.
Caso a proposta receba parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação. As agências bancárias terão um prazo de 60 dias para se adequarem ao disposto na referida lei.

Fonte: Assessoria de imprensa do deputado


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