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Ex-senador Magno Malta (PR-ES)
Ex-senador Magno Malta (PR-ES)
Brasília - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal marcou para o próximo dia 8 de maio, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 29/2015, de autoria do ex-senador Magno Malta (PR-ES), que assegura o direito à vida “desde a concepção”. A matéria recebeu parecer favorável na CCJ, na última quarta-feira, 24.

O objetivo da proposta republicana é deixar expressa na Carta Magna a proibição ao aborto. A PEC foi desarquivada no início deste ano. “O direito à vida desde a concepção é o direito principal de todos os direitos humanos”, enfatiza Malta, ao justificar a proposta.

A PEC garante “a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”, mas prevê duas exceções, em que o aborto pode ser autorizado sem punição: se não houver outro meio de salvar a vida da gestante; e se a gestação resultar de estupro, e a interrupção da gravidez tenha o consentimento da gestante ou de seu representante legal.

Íntegra da Proposta: PEC 29/2015



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