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Deputado federal Dr. Jaziel (PR-CE)
Deputado federal Dr. Jaziel (PR-CE)
Brasília - O deputado federal Dr. Jaziel (PR-CE) apresentou Projeto de Lei (nº 1585/19), que proíbe a divulgação de nomes e a veiculação de fotos, vídeos e imagens que permitam a identificação de autores de crimes que provoquem terror social, como massacres em igrejas ou escolas.

O objetivo do projeto republicano, segundo o parlamentar, é evitar que outras pessoas se influenciam por esses atos e também cometam assassinatos em massa. “A divulgação das imagens e dos nomes dos autores dos crimes pode potencializar pessoas que se influenciam com facilidade, como forma de se vingar dos seus ‘agressores’”, ressalta o congressista.

Quem descumprir a proibição, poderá pagar multa de dez salários mínimos e, em caso de reincidência, ser punido com detenção de um a três anos. Se a regra for descumprida por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, o juiz poderá determinar a apreensão da publicação.

O projeto acrescenta as medidas ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

Tramitação

A proposta será analisada pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

Íntegra da Proposta: PL-1585/2019



Fonte: Agência Câmara
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