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Notícias do Correio 22 - Partido da República

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Líder do PR no Senado, senador Jorginho Mello (PR-SC)
Líder do PR no Senado, senador Jorginho Mello (PR-SC)
Brasília - O líder do PR no Senado, senador Jorginho Mello (PR-SC) informou que vai protocolar, nos próximos dias, um projeto de lei com o objetivo de instituir uma punição às empresas que não cumprem as determinações previstas nos contratos de concessões públicas.

A proposta republicana altera a Lei das Concessões (Lei n. 8987/1995), que prevê a inclusão de uma cláusula contratual nas concessões públicas para que, quando houver atrasos na entrega de obras, o período de atraso seja diminuído do prazo total de concessão.

“Atualmente não são raros os casos de atrasos nas obras de concessões públicas, causando imensos problemas para a população. Essa cultura de atrasar obras já está incutida em nossas rotinas diárias e, infelizmente, não possuem punições rigorosas aos concessionários”, defendeu o senador em entrevista ao Portal de Notícias ND+, na última semana.

O senador citou como exemplo, as obras de construção do Contorno Viário da Grande Florianópolis, atrasadas em 7 anos, com quase 70% concluída. “Se o projeto de lei com a alteração na Lei das Concessões já estivesse em vigor antes da aprovação da concessão, a concessionária teria sete anos a menos do que o previsto em contrato”, enfatizou.

Pelo texto, a aplicação da lei ficaria a cargo das agências reguladoras, como a ANTT (Agência Nacional dos Transportes Terrestres) e ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), que já tem o papel de fiscalizar as atividades das empresas detentoras de concessões no território nacional. “As agências reguladoras tem que melhorar essa fiscalização, e essa alteração na lei pode contribuir para isso”, completou Jorginho Mello.

Tramitação

A proposta será analisada pelas Comissões de Infraestrutura e de Constituição de Justiça do Senado Federal, antes de ser submetida à votação no Plenário.



Fonte: www.ndmais.com.br
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