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Notícias do Correio 22 - Partido da República

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 Deputado federal Lincoln Portela (PR-MG)
Deputado federal Lincoln Portela (PR-MG)
Brasília - A Câmara Federal analisa Projeto de Lei (nº 1663/19), do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que fixa em R$ 2 mil o piso nacional dos guardas municipais. Conforme o texto, esse valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A proposta republicana trata-se da reapresentação, com alterações feitas pelo republicano mineiro, de texto arquivado ao final da legislatura passada (PL 5616/13).

“Um piso mínimo é condição essencial para que esses profissionais se sintam valorizados, muitos dos quais, dependendo do estatuto municipal, são impedidos de exercer outros ofícios em suas horas de folga”, defende o autor da proposta. “Dessa forma, os salários são a única fonte de sustento, tendo que ser suficiente para fazer frente aos gastos com educação, saúde e alimentação, entre outros”, completou Portela.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-1663/2019







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