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Notícias do Correio 22 - Partido da República

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 Deputado federal Altineu Côrtes (PR-RJ)
Deputado federal Altineu Côrtes (PR-RJ)
Brasília - Tramita na Câmara Federal Projeto de Lei (nº 1200/19), do deputado Altineu Côrtes (PR-RJ), que proíbe a cobrança de aluguel de equipamentos indispensáveis nas compras por meio de cartões de crédito, de débito e pré-pago. O texto insere o dispositivo na Lei 12.865/13. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O parlamentar republicano avalia que o aluguel cobrado atualmente dos lojistas não faz sentido, principalmente quando eles já pagam comissões às empresas de cartões pela captura das transações.

“Essas comissões já são suficientes para remunerar a empresa, inclusive porque o fornecimento do equipamento é essencial para que seja completado o serviço”, enfatiza o autor. “Não haveria como um lojista aceitar o cartão sem que a empresa lhe desse os meios para realizar transações”, completa o deputado.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-1200/2019




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