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Deputado federal Dr. Jaziel (PR-CE)
Deputado federal Dr. Jaziel (PR-CE)
Brasília - O deputado federal Dr. Jaziel (PR-CE) defende o Projeto de Lei ( nº 2401/19), em análise na Câmara dos Deputados, que regulamenta a educação domiciliar no País. De acordo com o texto, enviado à Casa pelo Poder Executivo, os pais que optarem pelo ensino domiciliar terão que formalizar a escolha junto ao Ministério da Educação.

Para o deputado Dr. Jaziel (PR-CE), integrante da Frente Parlamentar em Defesa do Homeschooling, há um clima propício no Congresso para a regulamentação do ensino domiciliar. "Essa modalidade de ensino traz a liberdade dos pais educarem seus filhos, escolherem o modelo de ensino para seus filhos e participarem diretamente nessa construção. É um processo diferente da escola convencional, mas ele não é anti escola, apenas dá um modelo de oportunidade", defende o republicano.

Regras

A opção pela educação domiciliar terá que ser renovada anualmente, por meio de plataforma virtual do Ministério da Educação, com a inclusão do plano pedagógico individual correspondente ao novo ano letivo.

O estudante matriculado em educação domiciliar será submetido, para fins de certificação da aprendizagem, a uma avaliação anual sob a gestão do Ministério da Educação.

O projeto de lei do governo prevê que os pais que optarem pela educação domiciliar terão que assegurar a convivência familiar e comunitária dos filhos.
Para evitar abusos, a proposta em análise na Câmara não autoriza a educação domiciliar no caso de pais condenados por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), na Lei Maria da Penha (11.340/06), no capítulo de crimes contra a dignidade sexual do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), na Lei Antidrogas (11.343/06) e na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90).

Quem perde a autorização

Além disso, o projeto prevê situações em que os pais perderão o direito à educação domiciliar: - quando o estudante for reprovado, em dois anos consecutivos ou em três anos não consecutivos; - quando o aluno injustificadamente não comparecer à avaliação anual; e - enquanto não for renovado o cadastramento anual junto ao ministério.

Tramitação

O projeto será analisado por uma Comissão especial.

Íntegra da Proposta: PL-2401/2019


Fonte: *Com informações da Agência Câmara
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