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Notícias do Correio 22 - Partido da República

15/05/2019
 
Legenda: Presidente da Comissão, senador Jorginho Mello (PL-SC) e o deputado federal josé Rocha (PL-BA)
Presidente da Comissão, senador Jorginho Mello (PL-SC) e o deputado federal josé Rocha (PL-BA)
Brasília - A Comissão mista da Medida Provisória (MP) 876/2019, presidida pelo senador Jorginho Mello (PL-SC) apresenta nesta quarta-feira,15, o plano de trabalho da proposição, que permite o registro automático de empresas nas juntas comerciais.

Relatada pelo deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ), a medida prevê o registro automático de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda). Com isso, o empresário já sairá da junta comercial com o número do seu CNPJ. A análise formal dos atos constitutivos da empresa será realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis contados do deferimento do registro.

Se for constatada alguma inconsistência durante o exame posterior, a junta comercial terá duas opções: se o problema for sanável, o registro será mantido, mas o empresário terá que apresentar os documentos exigidos pela junta; se insanável, a junta comunicará os demais órgãos públicos envolvidos no processo de abertura de empresas para que tomem as devidas providências (cancelamento do CNPJ e da inscrição estadual, por exemplo).
A medida altera a Lei 8.934, de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis. O objetivo é diminuir o tempo de abertura de pequenos empreendimentos, os quais representam 96% do total que procuram registro nas juntas comerciais. A medida modifica ainda a Lei 8.934, de 1994, para permitir que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos.

Antes da edição da MP, havia a necessidade de autenticação em cartório ou o comparecimento do empresário à junta comercial para apresentação de documentos. Na avaliação do governo, a mudança desburocratiza o processo de registro, reduz custos para o empresário e a possibilidade de fraudes, pois facilita a penalização dos responsáveis em caso de sua ocorrência.

A reunião tem início às 14h30, na sala 2 da ala Nilo Coelho.

Fonte: Agência Senado


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