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Notícias do Correio 22 - Partido da República

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Deputado federal Dr. Jaziel (PR-CE)
Deputado federal Dr. Jaziel (PL-CE)
Brasília - A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei (nº 1320/19), de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), que determina que os governos federal, estaduais e dos Distrito Federal criem cadastros de agressores de mulheres condenados em primeira instância.

Pela proposta, esses cadastros comporão a base de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança, e as imagens dos agressores serão exibidas em páginas da internet desses órgãos. O texto acrescenta a medida à Lei Maria da Penha (11.340/06).

Dr. Jaziel destaca na justificativa do projeto que a medida visa permitir que a identidade dos agressores seja conhecida pelas mulheres. “Aos primeiros indícios de personalidade violenta de seus parceiros, elas terão onde consultar os antecedentes de agressividade contra mulheres por parte desses homens”, enfatiza o autor.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-1320/2019


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