Presidente do PR PR nos estados Manchetes Download Hino Nacional do Brasil
História do PR Fale com o PR Notícias Republicanas Manual de Aplicação da Marca PR
Prefeituras do PR Ficha de Filiação ao PR Fotos dos Deputados do PR Assessoria Jurídica
Vereadores do PR Fórum Republicano Fotos dos Senadores do PR Vinheta do PR
Estatuto do Partido da República Manifesto do Partido da República Código de Ética do Partido da República Programa do Partido da República
 

Notícias do Correio 22 - Partido da República

O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player


Clique no ícone do Media Player para assistir ou fazer download do vídeo em wmv
 

Clique no ícone acima para conhecer a Biblioteca de Vídeos do PR no You Tube
 

Clique no ícone acima para fazer download do vídeo em MP4 e enviar pelo whatsapp
 

Clique no ícone acima para assistir ou fazer download do vídeo em Quick Time (plataformas da apple)
 
17/05/2019 — Para assistir o vídeo do lado esquerdo da tela, você precisa instalar o Flash player
 
 
 Deputado federal Lincoln Portela (PR-MG)
Deputado federal Lincoln Portela (PL-MG)
Brasília - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei (nº 1664/19), do deputado Lincoln Portela (PL-MG), que agrava as multas para quem falsificar ou adulterar carteira de motorista ou documento de veículo e ainda para quem declarar domicílio falso para fins de registro, licenciamento ou habilitação. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

No caso de falsificação de documento, o projeto determina que a multa seja multiplicada por cinco e retira a previsão de apreensão do veículo, mantendo a remoção. A infração continua sendo qualificada como gravíssima.

Já para os casos de falsa declaração de domicílio, a proposta prevê multa multiplicada por três. A infração já é considerada gravíssima.

“Ambas as condutas são recrimináveis e merecem ter pena mais grave que a atual, que é a infração gravíssima, sem multiplicador”, avalia o autor da proposta.

Apreensão

Ele explica ainda que a retirada da previsão de apreensão do veículo como medida administrativa se deve ao fato de essa punição ter sido retirada, por outra lei, do rol de penalidades previstas no código.

“Tal revogação decorre de determinação expressa na Constituição segundo a qual ‘ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal’. A partir desse comando, infere-se ser indevida a apreensão de veículo aplicada como medida administrativa, sem que ocorra o processo judicial cabível”, pondera o deputado liberal.
Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-1664/2019




Fonte: Agência Câmara

Topo


© - 2007 www.partidodarepublica.org.br - Todos os direitos reservados

SEDE NACIONAL DO PARTIDO DA REPÚBLICA

ENDEREÇO:

SHS quadra 6 Bloco A sala 903 - Brasil XXI . CEP: 70.316-102 - Asa Sul . Brasília-DF




Tel.: - (61) 32029922



Mais uma realização do Instituto Alvaro Valle Tel.: - (61) 32029922


LEAD         TVNEWSWEB

Site Desenvolvido pela LEAD - Produções Artísticas Comunicação & Marketing

SHIN CA 09 LT 16 SALA 115 - ED. GREEN HILLS - LAGO NORTE CEP: 71503-509

http://www.leadbrasilia.com.br/

http://www.tvnewsweb.com.br/