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Notícias do Correio 22 - Partido da República

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Senador Wellington Fagundes (PR-MT)
Senador Wellington Fagundes (PL-MT)
Brasília - O senador Wellington Fagundes (PL-MT) sugeriu na última semana, em Plenário, a mudança de competência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que deixaria de ser federal para ser municipal. Ele defendeu, para isso, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/2019, da qual é o primeiro signatário.

Na opinião do senador, o imposto não cumpre com nenhum dos seus propósitos, como o desestímulo à subutilização da terra e o desestímulo à propriedade improdutiva, porque a União não consegue implementar uma fiscalização efetiva.

"A União não te capilaridade suficiente para implementar uma fiscalização efetiva e estabelecer e acompanhar uma planta de valores para o extenso território brasileiro. Por essa razão o tributo é conhecido como o imposto dos dez reais", argumenta o senador na justificativa da PEC.

Fagundes destacou que apenas com o fortalecimento dos municípios será possível atender de forma satisfatória às áreas da saúde, segurança, educação, dentre outras.

“É fato que a crise econômica dos últimos anos afetou diversos repasses da União aos municípios. O ITR, no entanto, foi o único dos tributos em que houve ganho real ano a ano, justamente nos municípios que iniciaram as atividades de fiscalização”, exaltou o senador.

Íntegra da Proposta: PEC 74/2019




Fonte: Agência Senado


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