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Deputado federal Edio Lopes (PR-RR)
Deputado federal Edio Lopes (PR-RR)
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira, 22, o Projeto de Lei ( nº 7.695/2014), de autoria do deputado federal Edio Lopes (PL-RR), que trata sobre as faixas de domínio das rodovias federais. A proposta segue agora para votação no Plenário.

De acordo com Lopes, o objetivo do projeto é assegurar o direito de permanência de edificações às margens das faixas de domínio das rodovias federais.

“Procuramos corrigir essa distorção. No Brasil inteiro, especialmente na Amazônia, há inúmeras cidades, como Caracaraí e Mucajaí, que já existiam antes da BR-174 que passar por ali. O que acontece é que os proprietários estão impedidos de fazer quaisquer benfeitorias em seus imóveis", explica o deputado em seu texto.

O parlamentar ressalta ainda que, pelos critérios atuais, hoje em Mucajaí, o Fórum da cidade, igrejas, a escola mais tradicional do município, o prédio onde abriga o Ministério Público, entre outras edificações, todas estariam dentro dos limites da faixa de domínio.

Íntegra da Proposta: PL 7695/2014



Fonte: *Com informações da Assessoria de Imprensa do deputado Edio Lopes
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