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Deputado federal Fernando Rodolfo (PR-PE)
Deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE)
Brasília - A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, Projeto de Lei (nº3866/15) que, relatado pelo deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), obriga a União a financiar o transporte público coletivo gratuito dos idosos. Os recursos serão transferidos pelo governo federal aos estados, Distrito Federal e municípios até o dia 20 de cada mês, sem necessidade de convênio ou outro instrumento semelhante. A proposta, que recebeu parecer favorável do parlamentar liberal, altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). A norma prevê gratuidade no transporte coletivo para os maiores de 65 anos.

Ele apresentou uma emenda para deixar mais claro que o benefício alcança todos os transportes públicos coletivos. O Estatuto do Idoso prevê o benefício para “ transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares”. Para Rodolfo, esta redação limita a gratuidade dos idosos que moram em regiões mais distantes da cidade.

O relator destacou a importância do projeto aprovado. “Sabemos das grandes dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios e não é correto que o peso da gratuidade dos transportes recaia exclusivamente neles. É sabido, também, que a União permanece com a maior fatia dos impostos arrecadados no País”, enfatizou o deputado liberal.

Tramitação

A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da Proposta: PL-3866/2015

Fonte: Agência Câmara
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