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Notícias do Correio 22 - Partido da República

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Deputado federal Giovani Cherini (PR-RS)
Ex-senador Magno Malta (PL-ES)
Brasília - A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou na última terça-feira, 4, projeto de lei que concede prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições de ensino para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O PLS 265/2018, do ex-senador Magno Malta (ES), estende o benefício também para os dependentes dessas mulheres.

O dispositivo é acrescentado à Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). O autor do projeto argumenta que a falta de prioridade nas matrículas deixa a mulher e dependentes vulneráveis à perseguição do agressor, o que poderia até dissuadir as vítimas de denunciar os crimes. “O direito à educação é um direito fundamental e deve ser garantido às vítimas de violência”, ressalta Malta na justificativa da proposta.

Tramitação

A matéria segue para análise em caráter terminativo na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Íntegra da Proposta: PLS 265/2018
Fonte: Agência Senado
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