Presidente do PR PR nos estados Manchetes Download Hino Nacional do Brasil
História do PR Fale com o PR Notícias Republicanas Manual de Aplicação da Marca PR
Prefeituras do PR Ficha de Filiação ao PR Fotos dos Deputados do PR Assessoria Jurídica
Vereadores do PR Fórum Republicano Fotos dos Senadores do PR Vinheta do PR
Estatuto do Partido da República Manifesto do Partido da República Código de Ética do Partido da República Programa do Partido da República
 

Notícias do Correio 22 - Partido da República

06/06/2019
 

Deputado estadual João Henrique Catan (PL-MS)
Mato Grosso do Sul - O deputado estadual João Henrique Catan (PL-MS) apresentou, durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa, na última quarta-feira,5, Projeto de Lei, para disponibilização de cardápio em Braille para deficientes visuais.

Como forma de inclusão dos deficientes visuais na área de serviços, o primeiro projeto solicita que bares, lanchonetes e restaurantes disponibilizem, obrigatoriamente, ao menos um exemplar de seu cardápio em Braille ou mídia em áudio. Tanto a competência para fiscalização quanto para aplicação das multas será feita pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON/MS. De acordo com o PL, o infrator pagará multa, a ser estipulada em regulamentação própria do Procon/MS e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor – FEDDC.

“As pessoas com deficiência, enquanto consumidoras, constituem uma potencial fatia do mercado de consumo embora, ainda, pouco valorizada pelas empresas, quer seja pela falta de informação, quer seja pela falta de disposição e incentivo para investir nas adaptações e atenções necessárias a esse público alvo”, explicou o parlamentar.

Serviço de internet

Na ocasião, o liberal apresentou outro projeto, que torna abusiva a cobrança do valor nas faturas mensais dos serviços de internet não prestados adequadamente aos consumidores em Mato Grosso do Sul. O deputado solicita que as prestadoras dos serviços de internet descontem nas faturas mensais dos consumidores o valor proporcional ao número de horas em caso de interrupção ou degradação na qualidade do serviço superior a trinta minutos, que deverá ser creditado no próximo documento de cobrança em aberto ou em outro meio indicado pelo assinante.

Além disso, em substituição ao desconto e com o consentimento do consumidor, as prestadoras de serviços de internet poderão disponibilizar no mês posterior das interrupções ou degradações, a melhoria na velocidade dos serviços ou acréscimo de serviços gratuitos, como forma de compensação aos transtornos sofridos pelo consumidor.

Para o deputado liberal, “apesar do abatimento ser um direito do consumidor, ele ainda não é aplicado automaticamente. Na maioria das vezes o usuário precisa entrar em contato com a empresa para fazer valer seu direito ao desconto. O projeto trata sobre direitos básicos, que hoje em dia são essenciais para os consumidores”.

Fonte:Assessoria de imprensa do deputado



© - 2007 www.partidodarepublica.org.br - Todos os direitos reservados

SEDE NACIONAL DO PARTIDO DA REPÚBLICA

ENDEREÇO:

SHS quadra 6 Bloco A sala 903 - Brasil XXI . CEP: 70.316-102 - Asa Sul . Brasília-DF




Tel.: - (61) 32029922



Mais uma realização do Instituto Alvaro Valle Tel.: - (61) 32029922


LEAD         TVNEWSWEB

Site Desenvolvido pela LEAD - Produções Artísticas Comunicação & Marketing

SHIN CA 09 LT 16 SALA 115 - ED. GREEN HILLS - LAGO NORTE CEP: 71503-509

http://www.leadbrasilia.com.br/

http://www.tvnewsweb.com.br/