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Notícias do Correio 22 - Partido da República

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Deputado federal Edio Lopes (PR-RR)
Deputado federal Edio Lopes (PL-RR)
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou requerimento do deputado federal Edio Lopes (PL-RR), que solicita a realização de audiência pública para tratar sobre o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação digital.

Na CCJC, o deputado liberal é relator do Projeto de Lei (nº 7316/2002), do Poder Executivo, que trata sobre o assunto. De acordo com o parlamentar, pelo fato de o projeto estar tramitando há 17 anos, as informações contidas nele, certamente, estão desatualizadas, por se tratar de uma área em que as inovações tecnológicas ocorrem a todo instante.

“A realização de audiência pública é de suma importância para que possamos colher eventuais informações sobre mudanças no setor, evitando o risco de elaborarmos uma lei que já entre em vigor desatualizada”, justificou o deputado.

O PL permite a autenticação de documentos eletrônicos e facilita o comércio e outras relações contratuais via internet. Na avaliação do deputado, a aprovação do projeto assegura a segurança jurídica dos contratos eletrônicos, além de garantir a prestação de serviços públicos por meio digital, permitindo maior desburocratização e mais eficiência de uma série de atividades.

Lopes solicitou a participação de representantes do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg).
Íntegra da Proposta: PL 7316/2002


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