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Notícias do Correio 22 - Partido da República

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Líder do PR na Câmara, deputado Wellington Roberto (PR-PB)
Líder do PL na Câmara, deputado Wellington Roberto (PR-PB)
Brasília - A empresa de auditoria independente contratada pelo empreendedor para verificação da segurança da barragem deverá ser substituída a cada três anos. É o que determina substitutivo do líder do PL na Câmara, deputado Wellington Roberto (PL-PB), aprovado na última quarta-feira, 12, pela Comissão de Minas e Energia. A ideia do relator é reduzir o risco de influência indevida do empreendedor no trabalho da empresa especializada que irá atestar a segurança da barragem.

O substitutivo também torna mais rigorosas as penalidades pelo descumprimento da Lei de Segurança de Barragens, que poderão incluir multas diárias; suspensão temporária, total ou parcial, das atividades minerais; e apreensão de minérios, bens e equipamentos.

A multa poderá variar de R$ 2 mil a R$ 1 bilhão. Hoje a lei prevê multa inicial entre 100 a 1 mil) UFIR, e não fala em multas diárias.

O texto do líder liberal exige ainda que o empreendedor da barragem proveja recursos necessários à reparação dos danos civis e ambientais, em caso de acidente ou desastre.

Plano de ação emergencial

Além disso, a proposta aprovada determina que o empreendedor elabore Plano de Ação de Emergência (PAE) para todas as barragens destinadas à disposição final ou temporária de rejeitos, independentemente da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem. Hoje o PAE só é obrigatório para a barragem classificada como de dano potencial associado alto.
O substitutivo também determina que o PAE será revisto periodicamente, a critério do órgão fiscalizador.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de urgência, será ainda analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Íntegra da Proposta: PL-3561/2015



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