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Notícias do Correio 22 - Partido da República

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 Deputado federal Lincoln Portela (PR-MG)
Deputado federal Lincoln Portela (PL-MG)
Brasília – Tramita na Câmara Federal Projeto de Lei (nº 522/19), do deputado Lincoln Portela (PL-MG), que agrava a condenação por lavagem de dinheiro se os valores ocultados forem provenientes de crime contra a Administração Pública. Nesses casos, a pena será aumenta em até 2/3. Esse agravante já é aplicado nos crimes praticados por intermédio de organização criminosa.

O autor defende que o aumento da pena vai permitir ao juiz impor uma censura proporcional ao dano causado à sociedade brasileira.

“Há grave lesão à toda a sociedade, na medida em que se trata de verba arrecadada do bolso do contribuinte. Observa-se ainda alto grau de potencial ofensivo porque impede a implementação de políticas públicas destinadas a melhoria de vida de todos os brasileiros”, argumenta Portela.

Tramitação

A proposta será analisada pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada em Plenário.

Íntegra da Proposta: PL-522/2019



Fonte: Agência Câmara

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