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Notícias do Correio 22 - Partido da República

24/06/2019
 

Vereador Paulo Correa (PL-SP)
São Paulo - O vereador de Barretos, Paulo Correa (PL-SP) encaminhou ofício a prefeitura da cidade questionando a prorrogação de contrato com a VIASA. A administração não incluiu os distritos de Alberto Moreira, Prata e Ibitu no transporte público.

No documento também encaminhado a Defensoria Pública, o parlamentar indaga quais medidas a Administração está tomando para resolver a questão que afeta muitas pessoas e em qual data encerra o contrato de concessão de serviço de transporte coletivo urbano firmado com a VIASA.

“A população tem me questionado sobre a falta de transporte público nos distritos de Alberto Moreira, Ibitu e Prata. A lei orgânica de Barretos determina que o município deve garantir o transporte, inclusive sentença proferida em 2016 pelo juiz Cláudio Bárbaro Vita, condenou a Prefeitura a implantar o serviço, porém quase 3 anos após a decisão os distritos ainda não contam com o transporte público”, frisou Correa.

O vereador ressaltou ainda que muitos munícipes não dispõem de veículos próprios, dependendo exclusivamente do transporte público. “Em razão de não possuir condução própria, muitos munícipes dependem de carona para vir até Barretos”.

Sentença

No ano de 2014 o Ministério Público de Barretos e Defensoria moveram ação civil pública para obrigar a Prefeitura de Barretos a implantar o transporte público nos distritos de Alberto Moreira, Prata e Ibitu. Em setembro de 2016, ao proferir sentença, o Juiz Cláudio Bárbaro Vita, condenou a Prefeitura a implantar o serviço nos distritos, sendo estipulado o prazo de 60 dias para elaboração de projeto técnico para implantação do serviço, se por aditamento do contrato com a empresa VIASA ou se por meios próprios, e outros 90 dias para implantação e operacionalização do transporte nos distritos, após apresentação do plano.



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